A entrada em vigor da Lei nº 15.190/2025 traz um novo momento para o licenciamento ambiental no Brasil, especialmente no setor do agronegócio.
Conhecida como a nova lei do licenciamento ambiental, ela foi criada para organizar regras, reduzir burocracias e oferecer mais segurança jurídica ao produtor.
Na prática, essa legislação busca responder a dúvidas que sempre fizeram parte da rotina no campo: quando é necessário licenciamento ambiental rural, quais são os tipos de licença ambiental para atividade rural, quando existe dispensa de licenciamento ambiental rural e, principalmente, como tirar licença ambiental rural de forma correta.
Nós acompanhamos diariamente produtores que enfrentam dificuldades justamente por falta de orientação clara. Por isso, preparamos este conteúdo para ajudar você a entender as mudanças.
Siga a leitura!
Licenciamento ambiental rural no Pará: o que mudou com a nova lei?
No Estado do Pará, o licenciamento ambiental das atividades agropecuárias foi estruturado principalmente a partir do Decreto nº 216/2011 do Estado do Pará, que estabeleceu regras específicas para o licenciamento ambiental rural e sua integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Dentro desse sistema, passou a ser amplamente utilizada a Licença Ambiental Rural (LAR), instrumento voltado à regularização ambiental das atividades agropecuárias em propriedades rurais.
A LAR se consolidou como uma ferramenta importante de regularização ambiental no estado, permitindo que produtores comprovem a conformidade ambiental de suas atividades.
Entretanto, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental não menciona expressamente a Licença Ambiental Rural, o que gera discussões sobre como os estados irão adaptar seus sistemas de licenciamento.
Isso ocorre porque a nova lei criou modalidades nacionais de licenciamento, como: Licença Ambiental Única (LAU); Licença por Adesão e Compromisso (LAC); Licença de Operação Corretiva (LOC).
Diante desse cenário, será necessário acompanhar como os estados — especialmente os da região amazônica — irão compatibilizar seus sistemas de licenciamento com o novo marco legal.
Quando é necessário licenciamento ambiental rural?
Uma das maiores preocupações do produtor é saber exatamente quando é necessário licenciamento ambiental rural. A nova lei trouxe critérios mais objetivos para essa análise.
De modo geral, o licenciamento é exigido quando a atividade:
- Pode causar impacto ambiental relevante;
- Utiliza recursos naturais de forma intensiva;
- Envolve supressão de vegetação;
- Gera resíduos, efluentes ou poluição;
- Depende de captação significativa de água.
Exemplo:
Imagine um produtor que pretende instalar uma agroindústria para beneficiamento de grãos, com geração de resíduos e uso de água. Nesse caso, o licenciamento ambiental rural é obrigatório.
Por outro lado, o cultivo tradicional de soja, milho ou criação extensiva de gado, sem obras ou intervenções relevantes, pode estar dispensado — desde que respeite outras normas ambientais.
Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando a legislação estadual e municipal.
Tipos de licença ambiental para atividade rural
A nova lei do licenciamento ambiental organizou e padronizou os tipos de licença ambiental para atividade rural, facilitando o entendimento do produtor.
Hoje, os principais modelos são:
Licença Prévia (LP)
Avalia se o projeto é ambientalmente viável. É a primeira etapa.
Licença de Instalação (LI)
Autoriza a implantação da atividade, conforme os planos aprovados.
Licença de Operação (LO)
Permite o início da atividade após o cumprimento das exigências.
Licença Ambiental Única (LAU)
Reúne etapas em um único procedimento, reduzindo tempo e burocracia.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Baseada em autodeclaração e cumprimento de obrigações ambientais.
Licença de Operação Corretiva (LOC)
Serve para regularizar atividades que já funcionam sem licença.
Exemplo:
Um produtor que constrói um confinamento de gado com sistema de tratamento de dejetos pode precisar de LP, LI e LO. Já uma pequena unidade de processamento pode se enquadrar em LAU ou LAC.
Mas, é sempre bom consultar um advogado especialista para verificar o seu caso.
Dispensa de licenciamento ambiental rural: quando ela se aplica?
Outro ponto central da nova legislação é a ampliação da dispensa de licenciamento ambiental rural para atividades de baixo impacto.
Em regra, ficam dispensadas:
- Atividades agropecuárias tradicionais;
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Cultivo agrícola convencional;
- Práticas sem obras estruturais.
Isso não significa “liberação total”. A dispensa de licenciamento ambiental rural não afasta:
- Obrigação de respeitar APP e Reserva Legal;
- Necessidade de outorga de uso da água;
- Autorizações para desmatamento;
- Fiscalizações ambientais.
Exemplo:
Um produtor que planta milho em área regularizada pode estar dispensado da licença ambiental. Já se ele quiser abrir nova área com supressão de vegetação, precisará de autorização específica.
Como tirar licença ambiental rural de maneira correta?
Saber como tirar licença ambiental rural corretamente evita multas, embargos e prejuízos.
Com a nova lei, o procedimento ficou mais organizado:
- Identificação da atividade
O primeiro passo é verificar se há exigência de licença ou se há dispensa.
- Definição do órgão competente
Pode ser municipal, estadual ou federal, conforme o caso.
- Organização da documentação
Inclui CAR, matrícula do imóvel, estudos ambientais, projetos técnicos, entre outros.
- Protocolo do pedido
O processo é iniciado junto ao órgão ambiental.
- Acompanhamento técnico e jurídico
É fundamental acompanhar exigências, prazos e condicionantes.
Um erro comum é tentar fazer tudo sozinho e acabar atrasando o processo. O acompanhamento jurídico especializado reduz riscos e custos.
Fique atento!
Regularização de atividades já existentes
Muitos produtores iniciaram atividades antes de obter licença. A nova lei trouxe soluções para esses casos.
A principal ferramenta é a Licença de Operação Corretiva (LOC), que permite:
- Regularizar a atividade;
- Adequar estruturas;
- Firmar compromissos ambientais;
- Evitar sanções mais graves.
Quanto antes a regularização for feita, menores são os riscos jurídicos.
É importante regularizar a sua situação!
FAQ – Perguntas frequentes sobre licenciamento ambiental rural
Quando é necessário licenciamento ambiental rural?
Sempre que a atividade puder causar impacto relevante, utilizar recursos naturais de forma intensa ou envolver obras e intervenções.
Quais são os tipos de licença ambiental para atividade rural?
LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE, conforme a complexidade do empreendimento.
Existe dispensa de licenciamento ambiental rural?
Sim, principalmente para cultivo e pecuária de baixo impacto, desde que respeitadas outras normas ambientais.
Como tirar licença ambiental rural mais rápido?
Com planejamento, documentação correta e assessoria jurídica especializada.
Posso regularizar uma atividade antiga?
Sim. A Lei nº 15.190/2025 permite a regularização por meio da Licença de Operação Corretiva.
Preciso de advogado para licenciamento ambiental?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável para evitar erros, atrasos e penalidades.
Conclusão
A nova lei do licenciamento ambiental trouxe mais clareza, previsibilidade e segurança para o produtor brasileiro.
Hoje, é possível entender com mais facilidade quando é necessário licenciamento ambiental rural, quais são os tipos de licença ambiental para atividade rural, em quais casos há dispensa de licenciamento ambiental rural e como tirar licença ambiental rural corretamente.
No entanto, apesar dos avanços, cada propriedade possui suas particularidades. Um enquadramento errado pode gerar autuações, embargos e prejuízos significativos.
Se você tem dúvidas sobre o enquadramento da sua propriedade ou pretende regularizar seu empreendimento, conte com uma equipe preparada para proteger seu negócio e seu patrimônio.
Caso haja dúvidas, entre em contato conosco. Estamos disponíveis para auxiliá-lo.
