Fundiário e Regularização de Imóveis

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Em todo o Brasil, aproximadamente 30 milhões de imóveis não têm documento ou registro legal, ou seja, são imóveis irregulares, o que pode acontecer por diversos motivos diferentes, como por exemplo, comprar de quem não é o dono, adquirir por meio de um contrato particular, sem atender às formalidades exigidas na lei, não fazer o inventário do proprietário, construir sem ter um projeto aprovado, entre outros motivos.

É muito comum encontrar grandes áreas com imóveis irregulares, seja urbana ou rural, e até bairros inteiros, não sendo uma questão existente apenas nas camadas sociais economicamente vulneráveis. Nesse contexto, a regularização fundiária e a legalização destes imóveis surge como uma alternativa para resolver este problema.

Tornar um imóvel regular consiste em adequá-lo a legislação no que diz respeito a posse e propriedade. Além disso, em adequar suas edificações ou documentações necessárias, junto aos órgãos competentes, tais como Prefeitura Municipal, Cartório de Registro de Imóveis e, em algumas situações, as secretarias ambientais.

Trata-se do conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam adequar ocupações urbanas e rurais irregulares em desconformidade com a legislação urbanística e ambiental, através de um instrumento jurídico a ser definido por um profissional, tendo como finalidade obter a titulação e o registro da área.

O Afonso Nobre Advocacia conta com advogados especializados e uma equipe técnica multidisciplinar capacitada para executar medidas extrajudiciais céleres de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social, voltadas à regularização fundiária de ocupações irregulares ou desordenadas nas áreas rurais e urbanas e a titulação de seus ocupantes como proprietários.

Dentre os serviços prestados pelo escritório, destaca-se:

• Alteração de regime ou contrato de utilização de imóveis da União.
• Assessoria em processo de regularização fundiária de área urbana e rural (onerosa e não onerosa);
• Assessoria em processos ou negociações relacionadas a servidão, desapropriação, posse e propriedade de área urbana e rural;
• Cadastro e retificação de Inscrição Imobiliária Urbana e IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana);
• Cadastro, retificação e cancelamento de certificação de georreferenciamento;
• Cancelamento de ônus e cláusulas restritivas
• Cessão de direitos hereditários;
• Consulta de dominialidade perante órgãos fundiários;
• Consultoria na elaboração e declaração de ITR (Imposto Territorial Rural);
• Descaracterização de Imóvel rural para urbano (e vice e versa);
• Desmembramento, unificação e retificação de área urbana e rural;
• Inscrição e Atualização de CCIR (certificado de Cadastro de Imóvel Rural);
• Partilha de bens;
• Regularizações registrais e administrativas em geral, perante Prefeituras, Cartórios, Órgãos fundiários municipais, estaduais e federais;
• Representação em processos judiciais de usucapião, retificação de área, demarcatória, dúvidas, desapropriação, constituição de servidão, avaliação e renda, passagem forçada, possessórias e de cumprimento de contratos imobiliários.
• Requerimento e obtenção de certidão de autorização pata transferência de imóveis da União – CAT;
• Resgate de enfiteuse e aforamento;
• Usucapião Extrajudicial e Judicial de área urbana e rural.
• Abertura de Matrículas
• Retificação de registro de imóveis.

De forma preventiva, o Escritório análise de riscos na compra e venda, planejamento e parcelamento do solo e planejamento sucessório.

Vale destacar que regularizar um imóvel traz inúmeros benefícios, não apenas para o dono do imóvel, mas para toda a sociedade. Não são apenas os ocupantes e os profissionais que ganham com a regularização, os benefícios também alcançam outros seguimentos da sociedade.

Aquele que possui um imóvel devidamente regular, ou seja, com escritura pública e matrícula no Cartório de Registro de imóvel, pode vender com um valor econômico muito maior, vez que além da posse passa a ter a propriedade. O que possibilita este imóvel ser uma garantia real para obtenção de financiamentos na hora de uma venda.

Vale lembrar que ter um imóvel regular, possibilita ao proprietário acesso à linhas de crédito, considerando que podem dar o imóvel como garantia para receber empréstimos, além de facilitar a venda por meio de financiamento e realizar todas as transações imobiliárias em conformidade com a lei, por meio dos cartórios de notas e de registro de imóveis, elevando a segurança jurídica entre as partes e terceiros interessados.

A ausência de título de propriedade gera uma situação de insegurança jurídica. Então a incorporação dos núcleos ao ordenamento territorial urbano, também proporciona benefícios aos profissionais envolvidos, aos cartórios, às empresas e aos entes públicos.

Imóveis regularizados tendem a se valorizar no mercado, diferente daqueles em que há disputas familiares por herança, dívidas, depreciados, ou até mesmo sem documentação, o que pode afastar o interesse de compradores ou investidores.

Agora que você já sabe a importância de regularizar o seu imóvel e você possui um imóvel irregular, entre em contato conosco para agendar um atendimento e obter orientação jurídica especializada para a solução do seu caso.