O Cadastro Ambiental Rural (CAR) informa uma área para o imóvel, enquanto o georreferenciamento certificado pelo Incra apresenta outra. Isso significa que existe uma irregularidade? É preciso corrigir algum dos cadastros?
Nem toda diferença numérica indica erro. CAR e georreferenciamento possuem finalidades distintas e são produzidos segundo critérios próprios. Ainda assim, ambos identificam territorialmente o mesmo imóvel rural.
Por isso, seus dados devem guardar coerência quanto à localização e aos limites da propriedade ou posse.
Em outras palavras, georreferenciamento e CAR precisam estar compatíveis, mas compatibilidade não significa que os dois registros devam necessariamente apresentar polígonos absolutamente idênticos em qualquer situação.
Siga a leitura para entender melhor o assunto!
Qual é a diferença entre CAR e georreferenciamento?
O CAR é um registro público eletrônico de natureza ambiental, obrigatório para todos os imóveis rurais.
Foi instituído pelo Código Florestal para reunir informações ambientais das propriedades e posses rurais, incluindo o perímetro do imóvel, remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de uso restrito, áreas consolidadas e Reserva Legal, quando existente.
A própria Lei nº 12.651/2012 deixa claro que a inscrição no CAR não constitui título de propriedade ou posse e não elimina as obrigações relacionadas ao cadastro fundiário do imóvel.
Além disso, as informações prestadas no CAR são de responsabilidade do declarante. O Decreto nº 7.830/2012 prevê que, identificadas pendências ou inconsistências, o órgão responsável poderá solicitar informações complementares ou a correção dos dados.
O georreferenciamento tem outra função. Ele permite identificar os limites do imóvel rural por coordenadas georreferenciadas, seguindo os padrões técnicos definidos pelo Incra. O levantamento é realizado por profissional habilitado e credenciado, e os dados são submetidos ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).
Na certificação, o sistema verifica, entre outros aspectos, se os limites apresentados não se sobrepõem aos de outra parcela já existente na base do SIGEF.
Portanto, CAR e SIGEF não são cadastros equivalentes. Um não substitui o outro.
Georreferenciamento e CAR precisam estar compatíveis?
Sim, no sentido de que ambos devem identificar corretamente o imóvel ao qual se referem.
O próprio serviço Meu Imóvel Rural, do Governo Federal, permite visualizar simultaneamente o perímetro informado no SICAR e aquele existente no SIGEF. A orientação oficial é conferir se a correspondência entre os polígonos reflete a realidade do imóvel.
Isso é diferente de exigir que os dois desenhos sejam matematicamente idênticos.
Em uma das verificações utilizadas pela Plataforma Agro Brasil + Sustentável, por exemplo, o Governo Federal esclarece que as geometrias do CAR e do SIGEF podem ser consideradas correspondentes mesmo sem identidade absoluta, desde que exista efetiva correlação territorial entre elas.
A mesma orientação informa que pequenas divergências de limite podem ser toleradas para aquela finalidade de qualificação.
Essa referência, porém, não deve ser interpretada como autorização geral para ignorar diferenças entre os cadastros. A origem e a dimensão da diferença precisam ser verificadas de acordo com os documentos do imóvel e com o procedimento que será realizado.
Por isso, dizer que georreferenciamento e CAR precisam estar compatíveis é mais adequado do que afirmar simplesmente que CAR e SIGEF precisam ter exatamente a mesma área.
Por que pode haver divergência entre CAR e georreferenciamento?
Uma divergência entre CAR e georreferenciamento pode ter diferentes origens.
Há imóveis cujo CAR foi elaborado há anos a partir de informações e bases cartográficas disponíveis naquele momento. Posteriormente, um levantamento georreferenciado realizado em campo pode identificar os limites com maior precisão.
Também podem existir situações como:
- erro no desenho original do CAR;
- alteração do perímetro do imóvel;
- desmembramento ou remembramento;
- retificação da matrícula;
- atualização de divisas;
- inclusão indevida de área pertencente ao imóvel vizinho;
- ausência de atualização de um dos cadastros após modificação do imóvel.
Considere uma propriedade que apareça no CAR com 105 hectares. Após o levantamento georreferenciado, a área certificada no SIGEF corresponde a 101,8 hectares.
Não basta concluir, apenas pela diferença de 3,2 hectares, que o CAR está errado. É necessário comparar os polígonos, verificar a matrícula, o memorial descritivo, as confrontações e o histórico documental da propriedade.
A questão central é descobrir quais são os limites que efetivamente correspondem ao imóvel.
Área do CAR diferente do georreferenciamento: o que fazer?
Encontrar a área do CAR diferente do georreferenciamento pede uma análise mais ampla do que a simples comparação do total de hectares.
Duas áreas podem apresentar metragem semelhante, mas estar territorialmente deslocadas. Da mesma forma, podem existir diferenças de metragem sem que isso signifique que os cadastros estejam representando propriedades completamente distintas.
O ideal é comparar:
- o polígono cadastrado no CAR;
- o polígono certificado no SIGEF, quando existente;
- a matrícula atualizada;
- a planta e o memorial descritivo;
- as confrontações;
- eventuais alterações anteriores do imóvel.
O serviço Meu Imóvel Rural facilita parte dessa conferência porque reúne informações provenientes do CAR, do SIGEF e de outros cadastros relacionados aos imóveis rurais.
Se a análise demonstrar que o desenho do CAR não representa corretamente os limites do imóvel, pode ser necessário retificá-lo.
O CAR pode ser corrigido com base no polígono do SIGEF?
Sim, em determinadas situações.
O Governo Federal orienta que, quando o imóvel possui polígono cadastrado no SIGEF e é identificada divergência em relação ao CAR, o polígono do sistema de georreferenciamento do Incra pode servir de referência para a correção do cadastro ambiental.
O procedimento varia conforme o sistema adotado pelo Estado.
Algumas unidades da Federação utilizam o SICAR Federal. Outras possuem sistema próprio para administração do CAR. Nos Estados que adotam sistema próprio, devem ser observadas as regras e funcionalidades disponibilizadas pelo órgão ambiental estadual.
Isso também significa que a certificação do georreferenciamento não altera automaticamente um CAR preenchido anteriormente.
Se os limites do imóvel foram corrigidos ou redefinidos, é preciso verificar se os demais registros que utilizam aquela informação também necessitam de atualização.
Posso alterar o CAR apenas para eliminar uma sobreposição?
Uma retificação deve reproduzir corretamente a situação territorial e ambiental do imóvel.
Redesenhar o polígono apenas para retirar uma sobreposição apontada pelo sistema, sem respaldo na documentação e nos limites reais da propriedade ou posse, não é uma solução adequada.
O próprio Governo Federal adverte, em orientações sobre sobreposições do CAR com áreas públicas, que a mera alteração do desenho para retirar a parcela sobreposta não resolve a inconsistência. A retificação continua sujeita à análise do órgão ambiental.
Por isso, diante de uma divergência entre CAR e georreferenciamento, é importante descobrir qual dado está incorreto antes de modificar o cadastro.
Uma diferença no perímetro pode alterar as informações ambientais?
Sim.
O CAR não registra somente o número de hectares do imóvel. As informações ambientais são distribuídas dentro do polígono declarado.
Um erro no perímetro pode, por exemplo, fazer com que uma área de vegetação situada no imóvel vizinho apareça dentro do CAR de outra propriedade. Também pode ocasionar sobreposição aparente com Unidade de Conservação, Terra Indígena, território quilombola ou outra área cadastrada em bases públicas.
Nas orientações oficiais referentes a algumas dessas sobreposições, o Governo Federal recomenda justamente verificar se os limites cadastrados no CAR correspondem aos limites reais do imóvel. Havendo erro e existindo polígono no SIGEF, é possível utilizar as informações do georreferenciamento como referência para a correção.
Por esse motivo, uma incompatibilidade territorial não deve ser examinada apenas como diferença de metragem.
E se a matrícula também tiver uma área diferente?
A situação exige ainda mais cuidado quando CAR, SIGEF e matrícula apresentam informações distintas.
O SIGEF certifica os dados georreferenciados conforme as regras técnicas aplicáveis, enquanto o registro imobiliário trata da situação jurídica do imóvel.
A certificação realizada pelo Incra integra os procedimentos relacionados à identificação georreferenciada da propriedade, mas não transforma por si só toda divergência documental em uma questão resolvida.
Pode ser necessário verificar se existe erro registral, alteração do imóvel ainda não refletida na matrícula, necessidade de retificação ou outra questão relacionada à cadeia documental.
Nesse tipo de caso, a participação de profissionais de áreas diferentes pode ser necessária. O responsável técnico cuida do levantamento, da identificação dos limites e dos elementos técnicos do georreferenciamento.
Já um advogado para regularização de imóvel rural pode examinar a situação registral, dominial e documental e indicar quais providências jurídicas são adequadas.
Como saber qual cadastro precisa ser corrigido?
Não existe uma resposta única para todos os imóveis.
Se o CAR foi desenhado de maneira imprecisa e o levantamento posteriormente certificado corresponde aos limites corretos da propriedade, pode ser necessário ajustar o cadastro ambiental.
Se a diferença decorre de problema na matrícula, divisão da propriedade, confrontação ou histórico dominial, a solução pode exigir providências além da retificação do CAR.
Por isso, ao encontrar a área do CAR diferente do georreferenciamento, vale reunir os documentos antes de iniciar alterações isoladas.
Entre os documentos que podem auxiliar estão:
- matrícula atualizada;
- recibo e demonstrativo do CAR;
- planta e memorial descritivo;
- documentos emitidos pelo SIGEF;
- CCIR;
- escrituras e outros títulos relacionados ao imóvel;
- documentos referentes a desmembramentos, remembramentos ou retificações anteriores.
Conforme a origem da inconsistência, também pode ser necessária a análise de um advogado para regularização de imóvel rural, além da atuação do profissional técnico responsável pelo georreferenciamento.
FAQ – CAR e georreferenciamento
CAR e SIGEF precisam ter exatamente a mesma área?
Não necessariamente. Os dois sistemas têm finalidades diferentes, e a comparação não deve se limitar ao número total de hectares. O ponto principal é verificar se as informações correspondem territorialmente ao mesmo imóvel e se os limites declarados estão corretos.
O CAR vale como prova de propriedade?
Não. O Código Florestal estabelece expressamente que a inscrição no CAR não é título para reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
Ter CAR significa que o imóvel está georreferenciado?
Não. A inscrição no CAR não substitui o georreferenciamento e as exigências fundiárias aplicáveis ao imóvel rural.
O georreferenciamento atualiza o CAR automaticamente?
Não. Embora atualmente existam ferramentas que permitem comparar os polígonos do CAR e do SIGEF, são bases distintas. Se o CAR estiver incorreto, sua retificação deverá seguir o procedimento aplicável.
Como conferir se CAR e SIGEF estão correspondentes?
O portal Meu Imóvel Rural permite visualizar simultaneamente os polígonos registrados no SICAR e no SIGEF, quando houver dados disponíveis nas duas bases.
O que fazer se o CAR estiver maior que o georreferenciamento?
É preciso identificar a origem da diferença antes de alterá-lo. Se o perímetro cadastrado no CAR estiver incorreto, sua retificação pode ser necessária. Se houver problemas relacionados à matrícula, aos limites jurídicos ou à formação do imóvel, outras providências podem ser exigidas.
Quem deve corrigir uma divergência entre os documentos?
Depende do problema encontrado. Questões de levantamento, coordenadas e limites técnicos exigem profissional habilitado. Questões registrais, dominiais ou relacionadas à regularização documental podem demandar análise jurídica.
Conclusão
CAR e georreferenciamento possuem funções diferentes, mas devem representar de forma coerente o imóvel rural a que se referem.
Uma diferença de área, isoladamente, não permite concluir qual cadastro está incorreto. É preciso comparar os polígonos, verificar os documentos do imóvel e identificar a razão da inconsistência.
A conferência é especialmente importante antes de operações que dependam de dados precisos sobre a propriedade, bem como diante de sobreposições ou alterações anteriores do imóvel.
