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Inserido em: 29/01/2019

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

Fonte: Migalhas – Acessada em: 29/01/2019

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta.

A segunda turma do STJ confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em 21/11/18.

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