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Inserido em: 05/11/2020

Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial, diz STJ

Fonte: Conjur. Acessado em 05/11/2020.

O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor.

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