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Inserido em: 21/10/2018

Mussi concede HC com base em tese de recurso pendente de julgamento no STF

Não é possível reconhecer o crime de organização criminosa como antecedente à lavagem de dinheiro antes de 2013, quando entrou vigor a Lei da Organização Criminosa. Com esse entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta de ré que havia feito a mesma alegação em recurso extraordinário ainda não julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em decisão monocrática da quarta-feira (17/10), o ministro absolveu a ré do crime de lavagem de dinheiro com antecedente de organização criminosa. De acordo com o processo, a mulher atuou na lavagem do dinheiro furtado do Banco Central de Fortaleza, em 2005. Na época, a Lei de Lavagem exigia que se comprovasse a existência de um crime antecedente para que se configurasse o delito de lavagem. Mas ainda não existia o crime de pertencer a organização criminosa, escreveu Mussi.

O ministro apontou ainda que o Supremo já firmou o entendimento de que, “em razão do princípio da reserva legal, somente a legislação interna pode definir o crime de organização criminosa, que não pode ser equiparado ao de quadrilha”.

É que, ao condenar a acusada, a 11ª Vara Federal do Ceará se baseou no argumento de que, embora não houvesse lei sobre organização criminosa, o Brasil é signatário da Convenção de Palermo, que descreve o crime. A convenção é um acordo internacional firmado na ONU para combater o crime organizado e, segundo o juiz de primeiro grau, ela poderia suprir a “lacuna legislativa”.

Fonte:
https://www.conjur.com.br/2018-out-20/mussi-concede-hc-base-tese-recurso-nao-julgado-stf

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