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Inserido em: 09/07/2019

Dos requisitos para a lavratura de escrituras públicas previstos na lei nº 7.433/1985, alterados a partir da lei 13.097/2015

Antes da Lei nº 13.097/2015, para que uma escritura pública fosse lavrada era necessário apresentar o pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais. Entretanto, após o advento da referida lei o procedimento foi simplificado e a obrigação legal passou a ser o Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais (Cartórios de Registros Públicos), dispensando completamente a certidão de feitos ajuizados e nem mencionando certidão de Depositário Público. Vejamos o texto da Lei 7.433/85:

Art 1º – Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º – O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º – O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência) § 2o O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 3º – Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

Diante deste contexto e com todas as alterações introduzidas a partir de 2015, a matrícula imobiliária passou a ser o documento hábil para a comprovação jurídica do imóvel, havendo uma simplificação na exigência de documentação para a lavratura dos atos notariais, e consequentemente, a dispensa das certidões de feitos ajuizados e consequentemente dos depositários públicos.

Ariani de Nazaré Afonso Nobre Barros
OAB/PA 11.889

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